No que se refere aos poderes da administração, julgue os ...

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.

  • 16/07/2020 às 08:09h
    4 Votos

    A administração pública só pode fazer aquilo que a LEI PERMITE.

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