Com referência à organização administrativa, ao controle ...

#Questão 786813 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Como decorrência da hierarquia existente no âmbito da administração pública, o órgão superior detém o poder de avocar atribuições de competência exclusiva de órgão a ele subordinado.

  • 04/09/2019 às 11:36h
    9 Votos

    GABARITO: ERRADO 


    Mnemônico da CENORA


    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:


    I - a edição de atos de caráter normativo; (NO)


    II - a decisão de recursos administrativos; (RA)


    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. (CE)

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