Julgue os próximos itens segundo a Lei n.º 8.884/1994. ...

#Questão 786728 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2009, Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (2ª edição), Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Julgue os próximos itens segundo a Lei n.º 8.884/1994.

Se, em qualquer fase do processo administrativo, houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo, o secretário da SDE poderá, por iniciativa própria, adotar medida preventiva, determinando a imediata cessação da prática e ordenando, quando materialmente possível, a reversão à situação anterior, com fixação de multa diária.

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