Com relação ao controle e à responsabilização da administ...

#Questão 786261 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes. O direito fundamental de petição, estabelecido expressamente na Constituição Federal, é um instrumento de controle administrativo: ele assegura aos indivíduos o direito de expor e requerer junto aos órgãos públicos.

  • 27/05/2020 às 12:25h
    5 Votos

    CERTO


    Artigo 5° inciso XXXIV


    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:


    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;


    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

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