Com referência à organização administrativa, ao controle ...

#Questão 786259 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. O controle judicial dos atos administrativos discricionários restringe-se ao aspecto da legalidade, estando, portanto, impedido o Poder Judiciário de apreciar motivação declinada expressamente pela autoridade administrativa.

  • 30/09/2019 às 12:49h
    6 Votos

    estando, portanto, impedido o Poder Judiciário de apreciar motivação declinada expressamente pela autoridade administrativa - ERRADO


    Segundo a teoria dos motivos determinantes, mesmo que um ato administrativo seja discricionário, não exigindo, portanto, expressa motivação, se tal motivação for declinada pelo agente público, passa a vinculá-la aos termos em que foi mencionada.


     


    Então, se a motivação for declinada o Poder Judiciário poderá analisar a legalidade, em razão da Teoria dos motivos determinantes.

  • 13/04/2020 às 12:51h
    5 Votos

    Em regra, o Poder Judiciário vai ater-se ao aspecto da legalidade, porém, se houver vicios ou defeitos na motivação, a parte interessada pode provocar o Poder Judiciário.

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