A respeito de contratos administrativos e da Lei de Licit...

#Questão 786077 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), Analista

A respeito de contratos administrativos e da Lei de Licitações, julgue os itens subsecutivos.

O termo de contrato administrativo, dependendo do valor, é facultativo nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

  • 03/06/2019 às 11:37h
    2 Votos

    § 4o  É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integraldos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

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