À luz do direito administrativo brasileiro e da Constitui...

#Questão 786028 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC), Assistente Jurídico

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Os contratos administrativos devem seguir o princípio pacta sunt servanda, não havendo previsão de rescisão pela via judicial.

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