O Tribunal Regional Eleitoral pretende celebrar um convên...

#Questão 786007 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Analista Judiciário

O Tribunal Regional Eleitoral pretende celebrar um convênio com entidade privada, sem fins lucrativos, cujo dirigente é Membro do Ministério Público Federal. Neste caso hipotético, a celebração do convênio é:

A) Vedada por expressa previsão em decreto regulamentar federal.

B) Permitida, se o convênio não ultrapassar o limite de sessenta salários-mínimos.

C) Vedada apenas se o Membro do Ministério Público tiver grau de parentesco com servidor federal.

D) Permitida, pois a proibição não abrange os Membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

10/09/2019 às 11:39h

4 Votos

A letra "a" está correta.

Observado os exatos termos do art. 2º, II, do Decreto 6.170/2007: "Art. 2º. - É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse: II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau".

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