A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem...

A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue os itens subsequentes. Suponha que Paulo possua rádio de transmissão clandestina, sem a devida autorização do órgão competente, em pleno funcionamento. Nessa situação, segundo o STJ, ao descobrir esse fato, a administração pública deve interromper a transmissão e lacrar o local imediatamente, sem prévia manifestação de Paulo, porque essa forma de ação decorre diretamente do exercício do poder de polícia, não se tratando, propriamente, de uma sanção administrativa.

  • 31/01/2020 às 11:49h
    3 Votos

    São de responsabilidade da União - é serviço público privativos da União: serviço postal, radiodifusão; telecomunicação e aeroportos.


    Serviços de resposabilidade do Estado - apenas o gás canalizado.


    Serviços de responsabilidade do município - apenas o transporte coletivo. 

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