Considerando aspectos do direito administrativo, julgue o...

#Questão 785930 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR), Procurador do Estado

Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. Bem público de uso comum do povo pode ser convertido em bem dominical, desde que seja desafetado por lei ou por ato do Poder Executivo, praticado de conformidade com a lei.

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