Para grande parte da doutrina, os bens públicos podem ser...

#Questão 785927 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Técnico Judiciário

Para grande parte da doutrina, os bens públicos podem ser considerados como aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público e são classificados tendo-se em vista a sua destinação. Acerca de bens públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

B) São bens públicos de uso especial os afetados a uma prestação de serviço público. Como exemplos temos os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C) São bens públicos de uso comum do povo os destinados à utilização pela população, em igualdade de condições. Sua utilização é gratuita ou retribuída, conforme for estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencerem. Rios, mares, estradas, ruas e praças são indicados como parte desta classificação.

D) São bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, que não estejam sendo utilizados para a prestação de serviços públicos. De maneira supletiva, os que não são de uso comum e os que não são bens de uso especial.

15/07/2021 às 10:54h

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Gabarito errado...tendo como a letra "A". Pois conforme o artigo: 101 da Lei n 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 ora reproduzido: "Os bens públicos Domonicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei"... Contrariando a alternativa em voga. Por afirmar o contrário.

Gabarito correto... letra "B" tendo como fundamento o artigo:99 inciso II do mesmo Instituto.

15/07/2021 às 11:05h

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Na data supra a questão marcava como alternativa correta a letra:"A"...ficando sem valor o meu comentário caso o "administrador" futuramente venha efetuar a sua correção.

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