A forma de extinção do ato administrativo em que a retir...

#Questão 785902 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A forma de extinção do ato administrativo em que a retirada do ato funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida é denominada de

  • 15/03/2019 às 05:03h
    9 Votos

    Caducidade: ocorre quando lei posterior torna insubsistente a manutenção de ato administrativo que, no momento da expedição, era válido.

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