Determinado estado brasileiro criou, por meio de lei est...

#Questão 785898 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Determinado estado brasileiro criou, por meio de lei estadual, uma agência dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com a finalidade de, observada a competência própria dos outros entes federados, controlar e fiscalizar, bem como normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados, nas áreas de transporte e de telecomunicações. De acordo com a lei de criação, os integrantes dessa agência devem ser nomeados após aprovação em concurso público de provas.

Com relação à situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

O ato administrativo praticado por funcionário dessa agência, que tenha sido nomeado após o prazo de validade do concurso público prestado para a investidura em cargo do quadro de pessoal da agência, está eivado de vício de incompetência, mas pode ser considerado válido, gerando deveres para a administração pública perante o particular de boa-fé.

C) Certo

E) Errado

Navegue em mais questões