No que se refere aos poderes administrativos, aos atos a...

#Questão 785854 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Técnico de Gestão Educacional

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: A autoridade administrativa Y, no exercício de competência que lhe foi delegada pela autoridade X e que lhe conferia poder decisório para a prática de determinado ato de autoridade, praticou determinado ato administrativo que o administrado Z entendeu ser-lhe prejudicial. Assertiva: Nessa situação, caso queira obstar os efeitos do referido ato mediante mandado de segurança, o administrado Z deverá dirigir sua peça contra a autoridade delegada, e não contra a autoridade delegante.

  • 02/10/2019 às 12:02h
    19 Votos

    Logo, quem responde pelo ato é a autoridade que a quem foi delegado. quem recebeu a competência.


    Súmula 510 do STF - Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

  • 19/02/2019 às 12:55h
    16 Votos

    Art. 14. § 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

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