Antônio estacionou seu automóvel com as quatro rodas em c...

#Questão 785853 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Assistente Técnico

Antônio estacionou seu automóvel com as quatro rodas em cima da calçada em local proibido. O poder público local, na operação “choque de ordem”, procedeu ao reboque do veículo de Antônio. Na hipótese em tela, a remoção do bem do particular praticada pela Administração Pública está calcada específica e diretamente no atributo do ato administrativo da:

A) presunção de veracidade, que independe de prévia manifestação do Secretário Municipal de Transporte;

B) discricionariedade, que obriga o agente público a promover o reboque de todos os veículos em igual situação;

C) imperatividade, que obriga o poder público a entregar prévia intimação do ato de infração ao particular antes do reboque;

D) autoexecutoriedade, que independe de prévia autorização judicial e participação do particular;

E) presunção de legitimidade, que não admite prova em sentido contrário, uma vez que o ato foi regularmente documentado.

16/11/2019 às 12:27h

5 Votos

Celso Antônio Bandeira de Mello : "Autoexecutoriedade é o poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria administração independentemente de qualquer solicitação do Poder Judiciário. É algo que vai além da imperatividade e da exigibilidade."

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