Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.
A declaração de nulidade do ato surte efeitos retroativos a todos aqueles que, de alguma forma, se beneficiaram dos efeitos produzidos pelo ato viciado.
Errado!
. Em regra, a anulação dos atos adm. Gera efeitos ex tunc, retroativos.
Exceto se o beneficiou alguém a lei não irá retroagir a fim de preservar a segurança jurídica.
Boraaaaa!
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