Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os ...

#Questão 785758 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2005, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A ausência de previsão constitucional expressa da obrigação do administrador de motivar os seus atos não impede que se exija dele essa motivação com fundamento na adoção da democracia pelo Estado brasileiro, bem como no princípio da publicidade e na garantia do contraditório.

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