No que se refere aos poderes administrativos, aos atos a...

#Questão 785724 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Professor de Educação Básica

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue os itens seguintes. A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.

  • 02/01/2019 às 08:57h
    18 Votos

    A Administração Pública exerce o denominado Poder Normativo.


    Somente os Chefes de Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) têm a função de exercer o Poder Regulamentar. Tal poder não pode ser delegado.

  • 09/11/2019 às 06:51h
    10 Votos

    A questão fala: A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias....    ERRADO.


    resoluções > atos normativos


    portarias > atos ordinatórios

  • 12/03/2021 às 09:19h
    4 Votos

    erro da questao " portaria"


    portaria nao e ato normativo

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