Em março de 2017, o governo de determinado estado da Fed...

#Questão 785693 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo a partir de janeiro de 2011.

Nessa situação hipotética,

A) o ato de anulação do ato que havia concedido vantagem pecuniária ofendeu diretamente o princípio da proporcionalidade.

B) o ato de anulação foi legal, pois atendeu a todos os preceitos legais e jurisprudenciais sobre a extinção dos atos administrativos.

C) o correto seria a revogação do ato, e não a sua anulação.

D) a declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois ocorreu a decadência do direito.

E) o princípio da autotutela da administração pública protege o ato de anulação determinado pelo governo.

26/09/2019 às 10:57h

3 Votos

Decai em 5 anos o prazo para anular atos com efeitos benéficos a terceiros de boa fé. ( Lei 9.784/99 - Artigo 54)

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