Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opçã...

A) Errada No caso de extinção do cargo efetivo

O servidor estável é posto em disponibilidade na Administração Pública, devendo nesse caso, até ordem em contrário, simplesmente deixar de trabalhar, até que o Estado lhe arrume outra atividade. Esta disponibilidade não gera a perda do salário ao servidor. Mas essa disponibilidade não é eterna, já que a própria lei determina que o servidor deverá obrigatoriamente aproveitado em função compatível àquela de origem. 

O servidor não-estável (em estágio probatório) não tem a mesma “sorte”. Justamente pelo fato de ainda não ser estável, havendo a extinção do seu cargo, pode a Administração Pública simplesmente deixar de disponibilizá-lo ou reaproveitá-lo, casos em que pode ser exonerado. 

B) Errada A administração tem um prazo de 5 anos para anular atos administrativos que produzirem efeitos favoráveis. Art. 54, lei 9784/99, o direito de anular atos que beneficiam terceiros decai em 5 anos da prática do ato (art. 54 da Lei 9.784/99)

Salvo comprovada má-fé: pois, neste caso, não há prazo para anular 

C) Errada (Ato vínculado, portanto, não pode ser rovogado, somente anulado)  

D) Certa Confirmação – é a decisão da Administração que implica em renúncia ao poder de anular o ato ilegal. A confirmação difere da convalidação, porque ela não corrige o vício do ato. A confirmação mantém o ato   tal   como foi   pra ticado.  Somente é possível quando não causar prejuízo a terceiros.  Outra hipótese de confirmação é a que ocorre em decorrência da prescrição do direto de anular o ato (confirmação tácita).