Considerando que o direito administrativo regule a função...

#Questão 785686 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2010, Ministério Público da União (MPU), Analista Processual

Considerando que o direito administrativo regule a função administrativa do Estado, o serviço público e os sujeitos neles envolvidos, julgue os itens a seguir.

Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a aplicação de tarifas diferenciadas entre os usuários de serviços públicos.

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