Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo. ...

#Questão 785680 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2010, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal de 2ª Categoria

Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.

A anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, nos processos que tramitem no TCU, deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, o que se aplica, por exemplo, à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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