Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a s...

#Questão 785674 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2009, Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN), Assessor Técnico Jurídico

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação.

  • 06/08/2020 às 01:47h
    1 Votos

    Certo!


    Lei 9784/99


    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:


     I - a edição de atos de caráter normativo;


    II - a decisão de recursos administrativos;


    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.


     


    Boraaaaaaaaa!

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