Com relação à teoria dos atos administrativos, julgue os ...

#Questão 785659 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2009, Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN), Inspetor de Controle Externo

Com relação à teoria dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Como requisito do ato administrativo, a competência é, em princípio, intransferível, só podendo ser objeto de delegação se estiver estribada em lei.

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