Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os...
#Questão 785642 -
Direito Administrativo,
Atos Administrativos,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF),
Professor de Educação Básica
6 Votos
A descrição de ato declaratório na questão trata de atos constitutivos, modificativos e extintivos ao mesmo tempo - "...implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente."
O ato declaratório tem a função de apenas reconhecer situações ou preservar direitos, logo não tem caráter modificatório.
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