O atendimento de todas as exigências legais, para que os ...

#Questão 785577 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2007, Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB), Técnico Judiciário

O atendimento de todas as exigências legais, para que os efeitos dos atos administrativos sejam reconhecidos na ordem jurídica, refere-se à

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