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#Questão 785565 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª), Técnico Judiciário

Dentre as espécies de atos administrativos,

A) a homologação não possui natureza jurídica de ato administrativo de efeitos concretos, tendo em vista que não constitui direitos, prestando-se a dar publicidade a ato administrativo anteriormente praticado.

B) os atos administrativos vinculados não conferem direitos subjetivos, já que estes advêm diretamente da lei, independentemente da edição daqueles.

C) alguns atos administrativos praticados demandam análise de adequação com os requisitos legais para sua emissão, o que, em sendo constatado, é reconhecido por meio de homologação.

D) os atos administrativos discricionários são editados ou não conforme margem de liberdade dada ao Administrador público, tal como ocorre com as licenças.

E) a admissão de pessoal possui natureza jurídica de contrato administrativo, vez que forma vínculo definitivo entre empregador e Estado.

05/04/2020 às 02:10h

1 Votos

Homologação = ato administrativo e vinculado pela qual a Adm. Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Se realiza SEMPRE a PRIORI (início) e examina APENAS o aspecto de legalidade, diferente da aprovação (a qual examina a priori=antes, ou posteriori = depois).

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