No Direito brasileiro, a revogação, pelo Poder Judiciário...
#Questão 785564 -
Direito Administrativo,
Atos Administrativos,
FCC,
2002,
Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª),
Técnico Judiciário
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Lei nº 9.784/99, “Art. 53.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Mas não é todo ato que pode ser revogado pela Administração Pública.
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