Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administra...

#Questão 785538 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, Tribunal Regional do Trabalho / 10ª Região (TRT 10ª), Técnico Judiciário

Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos, licitação e controle e responsabilidade da administração pública.

Toda lei, para sua execução, depende de regulamentação, que consiste em um ato administrativo geral e normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo.

  • 06/08/2020 às 01:09h
    6 Votos

    Errado!


    Entendimento extraído da doutrina de Hely Lopes Meirelles. Segundo o autor nem toda lei depende de regulamentação, porém toda lei pode ser regulamentada (caso o Poder Executivo entenda necessário, pois a competência para editar decretos executivos decorre diretamente da CF e por isso não depende da autorização do legislador para ser exercida).


     


    Boraaaaaaaaaa!

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