Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir...

#Questão 785536 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2004, Superior Tribunal Militar (STM), Técnico Judiciário

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Qualquer ato discricionário praticado por prefeito municipal deve atender obrigatoriamente ao princípio da moralidade pública previsto na Constituição Federal.

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