Um professor que determina a reprovação de um estudante p...

#Questão 785512 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Ministério da Educação (MEC), Assistente Jurídico

Um professor que determina a reprovação de um estudante por este não ter alcançado o nível mínimo de presença às aulas fixado em lei pratica um ato administrativo

que caracteriza exercício de poder vinculado, pois, como o estudante não alcançou o mínimo de assiduidade, o professor tinha o dever de reprová-lo.

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