O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral declarou pont...

#Questão 785489 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Analista Judiciário

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral declarou ponto facultativo em uma sexta-feira que sucederá um feriado nacional. Na hipótese, o ato administrativo concessório da benesse

A) goza do atributo da imperatividade o que significa que pode ser imediatamente executado.

B) é ilegal, por vício de competência, já que a atribuição é privativa do Presidente da República.

C) pode ser anulado pelo Tribunal Superior Eleitoral por razão de oportunidade e conveniência.

D) não pode ser revogado pela autoridade competente, na semana seguinte à referida sexta-feira.

11/08/2020 às 01:58h

3 Votos

Atos exauridos, ou seja, com efeitos consumados, não podem ser revogados.

Na alternativa “a”, o correto seria se falar em autoexecutoriedade, ao invés de imperatividade, uma vez que o ato não está impondo obrigações ou restrições aos servidores.

FONTE : PROFESSOR ERICK ALVES

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