Relativamente a ato administrativo, julgue os itens a seg...

#Questão 785488 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, Supremo Tribunal Federal (STF), Analista Judiciário

Relativamente a ato administrativo, julgue os itens a seguir. Com base no poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Nesse caso, a declaração de nulidade terá efeitos retroativos.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis