Com relação aos atos administrativos e ao poder de políci...

Com relação aos atos administrativos e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens de 68 a 70.

Se, no exercício do poder de polícia, determinada prefeitura demolir um imóvel construído clandestinamente em logradouro público, o invasor de má-fé não terá direito nem à retenção nem à indenização relativas a eventuais benfeitorias que tenha feito.

  • 29/04/2021 às 03:59h
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    Os bens públicos são protegidos pelo regime dos bens P., sendo então, imprescritíveis ( não são passiveis de usucapião).

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