Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgu...

#Questão 785431 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Analista Administrativo

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Considere que a diretoria colegiada da ANS tenha indeferido, por intempestividade, recurso apresentado contra determinado ato administrativo e que tenha determinado, ex officio, a anulação do ato impugnado, em razão de reconhecer a sua ilegalidade. Nessa situação, a diretoria colegiada da ANS violou o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

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