A respeito do ato administrativo, julgue os itens a segui...

#Questão 785398 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2013, Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Agente Administrativo

A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.

É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.

  • 06/05/2021 às 05:06h
    2 Votos

    Gabarito: Errado

    Exigibilidade é o atributo pelo qual o cumprimento dos atos administrativos pode ser exigido, sob ameaça de sanção. Está intimamente relacionada à imperatividade, mas enquanto a imperatividade somente obriga o particular, a exigibilidade faz com que essa obrigação seja exigível pela administração, sob pena de alguma penalidade. Ex. Multa.

  • 13/08/2019 às 09:56h
    2 Votos

    Exceto multa 

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