A respeito da administração pública, julgue os itens subs...
#Questão 785319 -
Direito Administrativo,
Administração Pública,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF),
Policial Rodoviário Federal (Prova 1
5 Votos
A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.
O que é Lei orgânica:
A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.
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