Considerando que a Administração pode celebrar acordos c...

#Questão 785256 - Lei 8.666/93, Contratos, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

Considerando que a Administração pode celebrar acordos com particulares, atendendo aos anseios tanto do ente público quanto do particular, mas cuja finalidade principal é atender ao interesse público, tendo como base as regras legais, assinale a alternativa correta.

A) Um dos poderes que assistem à Administração é o de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, mas a imposição das sanções estipuladas no caso de descumprimento contratual fica a cargo do Judiciário.

B) A Lei Federal no 8.666/93 concede, à Administração, total e ilimitada liberdade para a modificação unilateral do contrato administrativo.

C) Por ser de relevante interesse público a parceria entre a Administração e particulares, é possível a alteração unilateral do contrato administrativo, quando houver modificação no projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D) Se no acordo não foram contemplados preços unitários para obras ou serviços, estes serão fixados por ato unilateral da Administração, cabendo ao particular aceitar ou rescindir ao contrato conforme suas cláusulas penais.

E) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 35% (trinta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 70% (setenta por cento) para os seus acréscimos.

09/12/2018 às 03:49h

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GABARITO C

Art.65 - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Admnistração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

Lei 8666/93

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