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#Questão 785202 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

Os atos administrativos são

A) os que ocorrem quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.

B) aqueles que ocorrem quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.

C) aqueles praticados no exercício da função administrativa.

D) os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.

E) aqueles que decorrem de acontecimentos naturais independentes do homem.

26/07/2019 às 03:32h

1 Votos

Linda demais essa definição de ato administrativo.

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