Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a o...
ANULAÇÃO ? é a retirada de um ato administrativo por motivo de ilegalidade. Poderá ser efetuada pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, desde que provocado pelo particular interessado.
REVOGAÇÃO ? é a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência, ou seja, por razões de mérito.
CASSAÇÃO ? ocorre quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido. Trata-se de hipótese de ilegalidade superveniente por culpa do beneficiário.
CADUCIDADE ? é a extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido. Trata-se, portanto, de ilegalidade superveniente não por culpa do particular beneficiário do ato, mas sim por alteração legislativa.
CONTRAPOSIÇÃO(DERRUBADA)?impossibilidade de manutenção do ato, por colidir com ato novo que trata da matéria. Obs.: não se trata de ilegalidade.
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