No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Ag...

#Questão 785029 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Banca não informada, 0000, ,

No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é defi nido por uma independência

A) administrati va total e absoluta, uma vez que a Consti tuição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou controle administrati vo dos órgãos de cúpula do Poder Executi vo.

B) administrati va miti gada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras defi ne e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executi vo, como chefe superior da Administração Pública.

C) legislati va total e absoluta, visto que gozam de poder normati vo regulamentar, não se sujeitando assim às leis emanadas pelos respecti vos Poderes legislati vos de cada ente da federação brasileira.

D) políti ca decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políti cas públicas adotadas pelos Poderes do Estado (executi vo e legislati vo).

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