A respeito da criminologia, da lei penal e da teoria gera...

#Questão 785008 - Criminologia, Conceitos e Objeto, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

A respeito da criminologia, da lei penal e da teoria geral do crime, julgue os seguintes itens. Se a ANVISA retirasse o tetraidrocanabinol, princípio ativo da maconha, da lista de substâncias entorpecentes, haveria, nessa hipótese, efeitos retroativos, operando-se verdadeira abolitio criminis, a qual beneficiria todos aqueles que tivessem anteriormente sido condenados ou que ainda estivessem sendo processados por fatos delituosos envolvendo a mercancia ou o uso de maconha.

  • 04/06/2019 às 03:33h
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    a lei não retroage, exceto, se for para beneficiar o réu 

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