Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo...

#Questão 785006 - Controle Externo, Tribunal de Contas da União - TCU, CESPE / CEBRASPE, 2011, Tribunal de Contas da União (TCU), Auditor Federal de Controle Externo

Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo.

Ao julgar irregulares as contas do chefe do Poder Executivo, o TCU, no exercício de suas competências, deverá ajuizar as ações civis e penais cabíveis.

  • 19/03/2019 às 01:08h
    2 Votos

    Errado. O Ministério Público que ajuizará as ações.


    LEI ORGÂNICA TCU 8443/92


    § 3° Verificada a ocorrência prevista no parágrafo anterior (contas irregulares, desvios, qualquer irregularidade) deste artigo, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

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