O artigo 5o da Emenda Constitucional no 29/2000 ao alter...

#Questão 784746 - Contabilidade Pública, Princípios Orçamentários, FCC, 2004, Tribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª), Analista Judiciário

O artigo 5o da Emenda Constitucional no 29/2000 ao alterar o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo critérios de repartição do produto da arrecadação dos impostos vulnerabilizou o princípio orçamentário de

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