A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executiv...

#Questão 784657 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2008, Transporte Urbano do Distrito Federal - DF (DFtrans/DF), Analista de Transportes Urbanos

A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade pelo Sistema de Planejamento e Orçamento, que tem a iniciativa dos projetos de Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). No que concerne às características desses instrumentos, julgue os próximos itens.

Cabe à LDO dispor sobre os critérios e as formas de limitação de empenho.

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