De acordo com a Lei de uso e ocupação do solo do Município de Contagem, são diretrizes específicas de atuação do Poder Público em relação ao sistema viário, EXCETO:
Garantir a implantação da infra-estrutura viária de transporte e trânsito.
Definir fontes de recursos extra-tarifários para o financiamento do sistema de transporte público.
Estabelecer o Plano de Classificação Viária – PCV, de modo a assegurar as articulações indicadas no Anexo 3 dessa Lei.
Propiciar a melhoria da acessibilidade às diversas áreas do Município, em condições de segurança e conforto, com vistas à integração do espaço municipal e articulação das diversas Unidades de Planejamento.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}