Acerca do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros −...

Acerca do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros − AVCB, considere:

I. É o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio previstas pela legislação e constantes no processo, tendo validade permanente enquanto a área estiver sendo utilizada.

II. Ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo − CBPMESP, por meio do Serviço de Segurança Contra Incêndio, cabe regulamentar, analisar e vistoriar as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, bem como realizar pesquisa de incêndio.

III. As normas de segurança previstas no regulamento específico se aplicam às edificações e áreas de risco, restringindo-se às situações de construção e reforma, não sendo necessária a emissão do auto em outros casos.

IV. Será expedido pelo Corpo de Bombeiros, desde que as edificações e áreas de risco estejam com suas medidas de segurança contra incêndio, projetadas e instaladas de acordo com respectivo processo aprovado, após a vistoria.

V. Caberá recurso, em última instância administrativa, ao Comandante do Corpo de Bombeiros, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da decisão, caso o documento seja negado.

Está correto o que consta em