A Resolução CFN n.º 596/2017 dispõe sobre os procediment...

#Questão 769396 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Nutricionistas do Paraná - PR (CRN 8ª Região/PR), Nutricionista Fiscal Júnior

A Resolução CFN n.º 596/2017 dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e os processos de infração movidos contra pessoas físicas e dá outras providências. Apresenta ainda disposições gerais sobre o termo de visita de pessoa física (TV/PF) e o auto de infração de pessoa física (AI/PF). Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A) A sanção aplicável pelo cometimento de infrações nos termos dessa Resolução consiste em multa ou suspensão da carteira de identidade profissional, que deverá obedecer aos parâmetros aprovados pelo Conselho Federal de Nutricionistas.

B) Quando o TV/PF ou o AI/PF for entregue pessoalmente e o autuado recusar‐se a assiná‐lo, o agente de fiscalização registrará a recusa no documento lavrado e no relatório circunstanciado de visita de fiscalização, ocasião em que o processo seguirá os trâmites normais.

C) Em caso de denúncia movida contra pessoa física, a ausência de identificação do denunciante invalidará o processo.

D) Prescreve em dez anos a ação punitiva do Conselho Federal de Nutricionistas e dos Conselhos Regionais de Nutricionistas em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação profissional, contados da data do fato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

E) Os prazos fixados no termo de visita de pessoa física para regularização ou apresentação de defesa não poderão ser prorrogados.

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