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A. Legis...
#Questão 769041
-
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
,
Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF
,
FCC
,
2018
,
Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)
, Procurador Legislativo
É atribuição da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
A) Legislar sobre matéria tributária, exceto a da competência dos municípios.
B) Legislar em caráter suplementar sobre sistema de consórcios e sorteios.
C) Legislar sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos vencimentos ou aumento de sua remuneração.
D) Escolher os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
E) Legislar de forma plena sobre água e radiodifusão à falta de normas gerais federais.
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