Com referência aos conceitos da teoria política positiva ...

#Questão 768841 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, CESPE / CEBRASPE, 2004, Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Com referência aos conceitos da teoria política positiva da regulação e no funcionamento das instituições regulatórias, julgue os itens que se seguem. No Brasil, o legislador deixou à ANATEL a tarefa de investigação e julgamento preliminar das infrações à ordem econômica, sendo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) o encarregado do controle das condutas em grau de recurso, ou seja, da decisão da ANATEL de a rquivamento ou não do processo, em matéria de prática anticoncorrencial.

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